1) Direito penal
Noções introdutórias
1.1) Conceito de direito penal.
O direito penal é um conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e também as contravenções penais, mediante a imposição de uma sanção penal. No direito penal são definidos fatos puníveis aos quais são cominadas as sanções penais; é um ramo do direito que diferencia-se dos demais ramos, em razão da gravidade das sanções aplicadas e a severidade de sua estrutura.
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